É um dispositivo de controle de acesso. Ele pode ser definido como um código, muitas vezes apresentado com caracteres distorcidos e dispostos em imagem, que deve ser digitado para que se tenha acesso a determinado documento online ou link. Muitas vezes é usado para impedir o acesso e o download automatizado de dados.

São carreiras profissionais ligadas ao bacharelado em direito. Juiz, promotor de justiça e defensor público são exemplos.

A cooptação é um sistema de organização pela qual uma associação qualquer de pessoas nomeia internamente os seus próprios membros, sem dependência de critérios externos.

Decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. É regra na primeira instância, onde as decisões são tomadas por um único juiz.

Agente que tem como função a promoção dos direitos humanos e a defesa de qualquer pessoa que precise dela – em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Desembargador é como são denominados o juízes de segunda instância. Eles são os responsáveis pelas decisões tomadas em tribunais estaduais.

É a maneira como o Justa organiza a sua pesquisa. São quatro linhas diferentes: Eixo Orçamentário, Eixo Legislativo, Eixo Suspensão de Segurança e Eixo Racial e de Gênero.

Termo que explica o aumento exponencial da população prisional proporcionalmente à de um país. No continente americano, a dinâmica atinge grupos específicos, sobretudo negros e imigrantes, aprofundando a desigualdade social e colocando um grande número de pessoas nas prisões, em condições sanitárias precárias e sujeitas a violações de direitos humanos. Mesmo não reduzindo os índices de criminalidade, o encarceramento em massa continua sendo uma política levada a cabo em diversos países, como os EUA e o Brasil.

É um cidadão que tem autoridade pública para exercer a atividade jurisdicional. É quem julga os conflitos de interesse da sociedade.

O termo refere-se ao conjunto de decisões e de interpretações do Direito feitas por juízes. Quando a jurisprudência sobre certo tema se consolida em alguma direção, os tribunais podem editar súmulas, condensando o entendimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) edita súmulas vinculantes. Permitem reclamação direta ao Supremo se forem descumpridas.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

É a carreira jurídica onde encaixam-se os juízes.

É como se chama cada um dos juízes de tribunais federais (STF e STJ).

Termo informal para designar benefícios anexados ao salário de um servidor público. Auxílio moradia é um exemplo.

É um dos Três Poderes brasileiros. O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil ele é exercido por prefeitos municipais, governadores estaduais e pelo presidente da república.

É um dos Três Poderes brasileiros. Ele é exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo.

É um dos Três Poderes brasileiros. Ele é exercido pelos legisladores, que devem elaborar as leis que regulam o estado – no Brasil são os vereadores (a nível municipal), os deputados estaduais (a nível estadual) e os deputados federais e os senadores (a nível federal).

É o responsável por lei para oferecer acusação (denúncia) contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal.

É uma técnica computacional na qual um programa extrai dados de saída legível somente para humanos. É através da raspagem de dados que um computador é capaz de ler arquivos fechados como o .pdf, por exemplo.

Aumentos de quadros, de remuneração e de vantagens promovidos por uma instituição em benefício dela mesma.

Tendência do direito penal de punir com mais frequência ou rigor determinado segmento da sociedade. O sistema de Justiça brasileiro, por exemplo, costuma ser criticado por prender muito mais pessoas pobres e/ou negras, que representam mais de 60% da população prisional do país. A seletividade penal pode acontecer não apenas na abordagem policial e no processo penal, mas também no processo legislativo.

Conceito ligado à separação de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em uma estrutura política. De maneira simplificada, podemos explicar esse sistema como a capacidade que um poder tem de, ao exercer a sua função, impor limites ao outro (quando necessário).

Não confundir com o Judiciário, que compreende apenas os tribunais de justiça (em todas as suas instâncias). O Sistema de Justiça é mais amplo e pode compreender também outras instituições. No caso do Justa, chamamos de Sistema de Justiça a estrutura que compreende tribunais, ministérios públicos e defensorias públicas estaduais.

Esse poder, em síntese, confere ao presidente de um tribunal de justiça a competência para suspender os efeitos de decisões judiciais de primeira instância (ver “Decisão monocrática”) tomadas contra o poder público. O poder de suspensão alcança tanto decisões liminares, concedidas em razão da urgência, sem se configurar como definitivas, quanto sentenças que encerram o processo.

É o valor máximo que um funcionário público pode receber como remuneração por seu trabalho de acordo com a Constituição Brasileira.

A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas.