Orçamento público — Funil de Investimentos

Orçamento público

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Como funciona o orçamento estadual

Como funciona o orçamento estadual

  • Cabe ao Poder Executivo elaborar as propostas de distribuição de recursos públicos

  • Uma das mais importantes atribuições das Assembleias Legislativas é debater, alterar e aprovar as propostas orçamentárias Estaduais apresentadas pelo Governo

  • Coruja observando com uma lupa

    Isso acontece em 3 etapas

As 3 etapas do orçamento

  • PPA

    O Plano Plurianual é formulado no primeiro ano de governo. Ele concretiza o planejamento para os 4 anos seguintes e estabelece objetivos e metas que o Executivo se compromete a implementar neste período.

    Nele são criados programas e ações e apontados indicadores para as políticas públicas em todas as áreas de funcionamento do Estado. É com base nesse plano que os orçamentos anuais são elaborados.

  • LDO

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada anualmente, antes do período de tramitação da LOA. A LDO funciona como uma ponte entre o PPA e a LOA.

    Ao estabelecer quais partes do PPA serão priorizadas no ano seguinte, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

  • LOA

    A proposta de Lei Orçamentária Anual é apresentada pelo governo até o final de setembro de cada ano, deve ser elaborada de acordo com as orientações da LDO e contemplar as metas do PPA.

    Na LOA há o detalhamento dos gastos previstos para o ano seguinte. É assim que são definidas as verbas destinadas às políticas públicas, como saúde, justiça, educação, cultura, segurança pública e todas as demais políticas que permitem o funcionamento do Estado.

  • Emendas parlamentares

    As deputadas e deputados podem alterar o projeto de lei orçamentária do governo, apresentando as chamadas emendas parlamentares.

    A Assembleia Legislativa tem até 31 de dezembro para aprovar a LOA do próximo ano.