Metodologia
Como o JUSTA levantou, classificou e validou os dados do Funil de Investimentos
Análise para o ano de 2025
Metodologia
Abrangência
- O JUSTA monitorou os orçamentos das polícias, do sistema prisional e das políticas para egressos nas 27 unidades federativas.
- Obtivemos dados dos seguintes estados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
- O estado do Acre não forneceu dados para o estudo.
O que analisamos
- O foco de nossas análises foi o comportamento dos orçamentos estaduais das polícias, do sistema prisional e das políticas para egressos, que mostram as decisões político-orçamentárias do período.
- Nossos marcadores de interesse são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Balanço Geral do Estado.
- Chamamos de marcadores as informações orçamentárias que nos permitem rastrear quanto dinheiro público está sendo destinado para determinado programa ou ação de governo.
- Para alimentar os indicadores selecionados, os dados são identificados e classificados em elementos comuns aos estados, considerando suas especificidades, mas permitindo comparações sem distorções.
Critérios de exclusão e ajustes
- Optamos por excluir a modalidade de aplicação 91 — aplicação direta entre órgãos, que representa o pagamento entre membros do governo —, com o objetivo de analisar as despesas de forma similar, pois sua manutenção poderia gerar assimetrias analíticas, inflando artificialmente os orçamentos das instituições públicas analisadas.
- Como desvantagem dessa exclusão, temos que a parcela referente à contribuição patronal corrente, ou seja, a parcela que o Estado arca com o servidor ativo para a previdência estadual, não é contabilizada como custo das instituições e das políticas públicas analisadas.
- Optamos também por excluir as despesas com as aposentadorias, com as pensões e com as pensões especiais, representadas pelos elementos de despesas 1, 3 e 59, respectivamente.
- Para o monitoramento da evolução dos gastos com polícias, sistema prisional e políticas para egressos ao longo dos anos, os valores foram ajustados pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial da inflação no Brasil.
Orçamento das polícias
- O orçamento das polícias — polícia militar, civil e técnico-científica — foi analisado a partir de suas unidades orçamentárias, unidades gestoras, programas ou ações, considerando as distintas forças policiais de cada estado. Quando não há marcadores orçamentários aptos a indicar, com exatidão, a distribuição dos gastos entre as polícias, os recursos foram classificados como “despesas compartilhadas”.
- Foram observadas as despesas relacionadas às Secretarias de Segurança Pública (SSP), com exceção daquelas relacionadas com o corpo de bombeiros, departamentos de trânsito e defesa civil.
- Visando detalhamento minucioso, diferenciamos a função segurança pública do equivalente aos itens de despesas com as polícias, já que a função não incorpora as despesas com assistência às polícias, alocadas em outras funções de governo.
Polícia penal
- Desde o Funil de Investimentos da Segurança Pública e Sistema Prisional em 2023, o JUSTA rastreia a polícia penal nos orçamentos dos estados.
- Responsável pela segurança e ordem dos estabelecimentos prisionais, responde pela fiscalização, disciplina, escolta e monitoramento de custodiados.
- No entanto, considerando que apenas os estados de ES e PR distinguiram em 2025 os gastos com esta polícia dos demais gastos do sistema prisional, não foi possível comparar dados entre os estados.
Orçamento do sistema prisional
- Para analisar o orçamento do sistema prisional, consideramos as despesas vinculadas à custódia, que engloba a remuneração do pessoal envolvido, assistência social, jurídica e de saúde. Nossa metodologia busca captar as especificidades de cada estado através da pesquisa do organograma dos órgãos estaduais que respondem pela gestão do sistema prisional.
- E, para facilitar a classificação das despesas do sistema prisional, mantivemos os códigos utilizados em cada estado em nossa sistematização dos dados.
Políticas para egressos
- As análises sobre as políticas para egressos e seus orçamentos consideraram a existência de programas de governo, ações de governo exclusivas para egressos e indicadores de ações de governo relacionadas com egressos. Quando nenhuma dessas categorias foi identificada, observamos se há ações de governo mistas, isto é, voltadas para egressos e pessoas privadas de liberdade.
- Nos estados em que foram identificadas políticas para egressos, o orçamento foi deduzido do sistema prisional.
- Quando não verificamos, nos Planos Plurianuais (PPAs) ou nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) analisados, quaisquer programas ou ações de governo voltados exclusivamente ou centrados na população egressa do sistema prisional, não é possível realizar o monitoramento temático.
- Diante da inexistência de tais políticas, realizamos buscas adicionais, passando a considerar as ações de governo mistas, com recursos destinados a pessoas privadas de liberdade, egressos e outros (sem separação entre os públicos). Essas ações não são calculadas separadamente, porque estão incluídas nos gastos com sistema prisional, mas podem ser verificadas nas rubricas analisadas.
Transparência
- Para a coleta dos dados analisados, utilizamos as ferramentas disponíveis de transparência ativa e passiva.
- Transparência ativa | Acessamos os dados nos Portais da Transparência dos estados.
- Transparência passiva | Enviamos pedido de acesso à informação, solicitando os dados que não estão disponíveis nos Portais da Transparência dos estados.
Como validamos nossos dados
- Com os dados em mão, acessamos o portal Tesouro Nacional Transparente, para checagem dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), que consolidam as informações fiscais de cada ente do país. A publicação do RREO é prevista na Constituição Federal em seu artigo 165, §3º, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Também acessamos a base do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) para verificação dos dados dos estados analisados. Cruzamos as informações obtidas nas diferentes bases de dados para validação das nossas análises e, frente a eventuais inconsistências, apresentamos novos pedidos de acesso à informação, requerendo os esclarecimentos necessários.
- Antes da divulgação da pesquisa, submetemos os resultados à verificação de todos os estados, para que os órgãos responsáveis pelos dados possam indicar eventuais ajustes necessários. A publicação ocorre apenas após a conclusão dessa etapa.
Fontes consultadas
- Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
- Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2022, 2023, 2024 e 2025AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO
- Planos Plurianuais (PPAs) 2024 e 2025AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO
- Portais da TransparênciaAC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO
- Informações solicitadas por meio de pedido de acesso à informaçãoSEFAZ/AC, SEFAZ/AL, SEFAZ/AM, SEFAZ/AP, SEFAZ/CE, SEFAZ/DF, SEFAZ/ES, CGE/GO, SEPLAN/MA, SEFAZ/MG, CGE/MT, SEFAZ/MS, SEFAZ/PA, SEFAZ/PB, CGE/PB, SEFAZ/PE, SEFAZ/PR, SEFAZ/PI, CGE/PI, SEFAZ/RJ, SEFAZ/RN, CGE/RN, SEFAZ/RS, SEFIN/RO, SEFAZ/RR, CGE/RR, SEFAZ/SC, SEFAZ/SP, SEFAZ/SE e SEFAZ/TO.
Compromisso JUSTA
- O JUSTA entende que democratizar os debates sobre justiça e orçamento público é um projeto de longo prazo. Temos o compromisso de aperfeiçoar os resultados alcançados, reconhecendo as limitações metodológicas derivadas de inconsistências existentes nas fontes públicas de dados originais e, consequentemente, refletidas nas informações obtidas.
- Por isso, nos comprometemos a atualizar periodicamente as informações sempre que os órgãos públicos disponibilizarem novas ou mais completas informações. Torcemos para que isso aconteça o quanto antes!
- Caso tenha sugestões adicionais, não deixe de nos contatar.
Rubricas consultadas
Para cada estado, listamos os órgãos, unidades orçamentárias e ações que compõem os valores apresentados nas páginas de polícias, sistema prisional e políticas para egressos.
Selecione um estado para ver o detalhamento.
Alagoas
Polícias
Órgãos
- Polícia Científica do Estado do AlagoasCódigo 19004
- Polícia Civil do Estado do AlagoasCódigo 19002
- Polícia Militar do Estado do AlagoasCódigo 19001
- Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de AlagoasCódigo 19563
- Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de AlagoasCódigo 19000
- Secretaria de Estado de Prevenção à ViolênciaCódigo 30041*
*Somente ação “Manutenção das Atividades do Programa Ronda no Bairro | Código 5189”
Sistema prisional
Órgãos
- Fundo Penitenciário do Estado de AlagoasCódigo 34568
- Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão SocialCódigo 34051
Ações
- Manutenção da Ações Básicas de Saúde no Sistema PenitenciárioCódigo 5068, do Fundo Estadual de Saúde
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Não há.
Amapá
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado da Justiça e Segurança PúblicaCódigo 330101
- Fundo Especial de Reequipamento PolicialCódigo 330301
- Fundo Estadual de Segurança PúblicaCódigo 330303
- Polícia MilitarCódigo 340101
- Polícia Civil do Estado do AmapáCódigo 350101
- Polícia Científica do Estado do AmapáCódigo 440101
- Secretaria de Estado da AdministraçãoCódigo 130101 (somente as ações “Manutenção das Despesas com Fardamento | Código 2175” e “Remuneração do Setor Segurança Pública | Código 2166”).
*Devido à falta de transparência, não foi possível desmembrar os gastos relativos ao pessoal, por estarem na ação “Remuneração do Setor Segurança Pública | Código 2166”. Desde 2023, descontamos, somente o valor relativo ao pagamento de servidores do sistema prisional dessa ação, conforme descrito no “Relatório estatístico do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá”. Em 2024, identificamos esse dado publicado somente para o mês de janeiro. Para os demais meses, reproduzimos os valores do ano anterior como estimativa. Em 2025, não identificamos mais a publicação desse relatório.
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Instituto de Administração Penitenciária do EstadoCódigo 33202
- Fundo Penitenciário do Estado do Amapá – FUNPAPCódigo 33302
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Não há.
Amazonas
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado de Segurança PúblicaCódigo 22101
- Polícia Civil do Estado do AmazonasCódigo 22102
- Polícia Militar do Estado do AmazonasCódigo 22103
- Fundo de Reserva para as Ações de InteligênciaCódigo 22701
- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do AmazonasCódigo 22703
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaCódigo 41101
- Fundo Penitenciário do Estado do AmazonasCódigo 41701
Ações de governo mistas
- Trabalhando a LiberdadeCódigo 2129
Políticas para egressos
Não há.
Bahia
Polícias
Unidades Gestoras
- Assessoria de Planejamento e Gestão – SSPCódigo 3.20.101
- Departamento de Polícia TécnicaCódigo 3.20.102
- Superintendência de InteligênciaCódigo 3.20.103
- Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços PoliciaisCódigo 3.20.601
- Fundo Estadual de Segurança PúblicaCódigo 3.20.603
- Polícia Militar da BahiaCódigo 3.20.801
- Polícia Civil da BahiaCódigo 3.20.802
Sistema prisional
Unidades Gestoras
- Assessoria de Planejamento e Gestão – SEAPCódigo 3.35.101
- Fundo Penitenciário do Estado da BahiaCódigo 3.35.601
Ações de governo mistas
- Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema PenitenciárioCódigo 2060
- Apoio aos Serviços de Assistência Social e Documentação CivilCódigo 4173
- Assistência ao Interno e Egresso com Oferta de Atividade LaborativaCódigo 4637
- Capacitação Profissional do Interno e EgressoCódigo 3847
Políticas para egressos
Ações
- Funcionamento do Escritório Social da BahiaCódigo 4175
Ceará
Polícias
Unidades Gestoras
- Academia Estadual de Segurança Pública do CearáCódigo 101081
- Colégio da Polícia Militar do CE Cel HervanoCódigo 228616
- Colégio da Polícia Militar do CECódigo 228034
- Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema PenitenciárioCódigo 530001
- FDS Academia Estadual de Segurança PúblicaCódigo 100617
- FDS Perícia ForenseCódigo 100614
- FDS Polícia CivilCódigo 100607
- FDS Polícia MilitarCódigo 100608
- FDS Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança PúblicaCódigo 100618
- FSPDS Colégio da Polícia Militar do CearáCódigo 100610
- Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do CearáCódigo 100601
- Fundo Financeiro – PREVMILITARCódigo 460501
- Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de AlencarCódigo 240479
- Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José MartinianoCódigo 101331
- Perícia Forense do Estado do CearáCódigo 101071
- Polícia MilitarCódigo 101031
- Secretaria da Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 100001
- Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do CearáCódigo 101091
- Superintendência da Polícia CivilCódigo 101021
Sistema prisional
Unidades Gestoras
- Fundo Penitenciário do Estado do CearáCódigo 18200004
- Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do CearáCódigo 18200005
- Secretaria da Administração PenitenciáriaCódigo 18000000
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Ações
- Gratificação de EgressosCódigo 20959
Distrito Federal
Polícias
Unidades Gestoras
- Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDFCódigo 24906
- Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPMCódigo 24904
- Fundo de Saúde da Polícia MilitarCódigo 24901
- Fundo de Segurança Pública do Distrito FederalCódigo 24909
- Polícia Civil do Distrito Federal – PCDFCódigo 24105
- Polícia Militar do Distrito Federal – PMDFCódigo 24103
- Secretaria de Estado de Segurança Pública do DFCódigo 24101
Sistema prisional
Unidades Gestoras
- Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAPCódigo 44201
- Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDFCódigo 64901
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito FederalCódigo 64101
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Não há.
Espírito Santo
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 45101
- Polícia Civil do Estado do Espírito SantoCódigo 45102
- Polícia Militar do Estado do Espírito SantoCódigo 45103
- Diretoria de Saúde da Polícia MilitarCódigo 45105
- Polícia Científica do Estado do Espírito SantoCódigo 45107
- Fundo Especial de Reequipamento da Polícia CivilCódigo 45901
- Fundo Especial de Reequipamento da Polícia MilitarCódigo 45902
- Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 45906
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado da JustiçaCódigo 46101*
- Polícia Penal do Espírito SantoCódigo 461113
- Fundo Rotativo do Sistema PenitenciárioCódigo 46901
- Fundo Penitenciário EstadualCódigo 46903
*Excluído o Programa “Enfrentamento a Riscos e Respostas a Desastres | Código 59” relativo à Defesa Civil.
Ações de governo mistas
- Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito SantoCódigo 1122
- Manutenção do Sistema PrisionalCódigo 2119
- Atividades Assistenciais e de Ressocialização aos InternosCódigo 2832
Políticas para egressos
*•Tem Escritório Social e menciona egressos em 3 ações, mas o orçamento mantém dentro de ações mistas.*
Goiás
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – FREAP/PMCódigo 2954
- Fundo Especial de Apoio ao Combate à lavagem de Capitais e às Organizações CriminosasCódigo 2955
- Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESPCódigo 2950
- Gabinete do Secretário da Segurança PúblicaCódigo 2901
- Polícia CivilCódigo 2904
- Polícia MilitarCódigo 2902
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Diretoria-Geral de Polícia PenalCódigo 2906
- Fundo Penitenciário Estadual – FUNPESCódigo 2950
Ações de governo mistas
Ações
- Gestão da Iniciativa Novos Tempos em RessocializaçãoCódigo 2485
- Gestão do Atendimento de Cidadania ao ReeducandoCódigo 2550
Políticas para egressos
Não há.
Maranhão
Polícias
Unidades orçamentárias
- Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCódigo 19101
- Polícia CivilCódigo 19102
- Polícia Militar do EstadoCódigo 19110
- Perícia Oficial de Natureza CriminalCódigo 19186
- Fundo Especial de Segurança PúblicaCódigo 19902
- Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 19903
Sistema prisional
Unidades orçamentárias
- Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaCódigo 56101
- Fundo Penitenciário EstadualCódigo 56901
Ações de governo mistas
- Reintegração SocialCódigo 6046*
Políticas para egressos
Não há.*
*Verificamos, na LOA, a ação denominada “Reintegração Social | Código 6046” que engloba egressos. No entanto, na base recebida, não identificamos esta ação. Identificamos uma ação mista denominada “Apenado/egresso ressocializado | Código 22”.
Mato Grosso
Polícias
Unidade orçamentária
- Secretaria de Estado de Segurança PúblicaCódigo 19101*
*Foram excluídos os programas: “Todos na Medida – Responsabilizar, Garantir e Inserir | Código 520”, “Salvar e Proteger | Código 524”, “Reintegrando para a vida – Humanização, Trabalho e Educação | Código 509”, “Promoção da Segurança Viária | Código 506”, “Proteção e defesa do consumidor | Código 411”, “Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social | Código 512”, “Programa estadual de direitos humanos | Código 513” e “Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida | Código 393”.
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado de Segurança PúblicaCódigo 19101, somente programa “Reintegrando para a vida – Humanização, Trabalho e Educação | Código 509″*
- Fundação Nova ChanceCódigo 19201**
*Devido à falta de transparência do orçamento no estado, o resultado não incluiu a despesa com pessoal do sistema prisional, que fica dentro de segurança pública.
**Excluída a ação “| Código 2856”
Ações de governo mistas
- Reintegração Educacional e Profissional de Pessoa sob Pena Privativa de LiberdadeCódigo 2763
Políticas para egressos
Ações
- Prestação dos serviços de assistência ao pré-egresso e egresso do Sistema Penitenciário e familiaresCódigo 2856
Mato Grosso do Sul
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaCódigo 310101
- Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de EntorpecentesCódigo 310902
- Fundo Estadual de Segurança PúblicaCódigo 310904
- Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do SulCódigo 310901
Sistema prisional
Unidades Orçamentárias
- Agência Estadual de Administração do Sistema PenitenciárioCódigo 310202
- Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do SulCódigo 310903
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Não há.
Minas Gerais
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Polícia Militar do Estado de Minas GeraisCódigo 1.25.1
- Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas GeraisCódigo 2.12.1
- Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas GeraisCódigo 4.54.1
- Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas GeraisCódigo 4.69.1
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaCódigo 1.45.1*
- Polícia Civil do Estado de Minas GeraisCódigo 1.51.1
*Foram excluídos o Programa “Promoção da Política Socioeducativa para atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei | Código 146”, “Prevenção à Criminalidade | Código 129”, “Política sobre Drogas | Código 141”, “Infraestrutura do Sistema Prisional | Código 130” e a ação “Integração Operacional e Ações de Comando e Controle no atendimento de denúncias e chamadas de emergência | Código 4376”
Sistema prisional
- Fundo Penitenciário EstadualCódigo 4141
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaCódigo 1.45.1, considerada somente o programa “Infraestrutura do Sistema Prisional | Código 130” e “Prevenção à Criminalidade | Código 129”.
Ações de governo mistas
- Prevenção à CriminalidadeCódigo 129
Políticas para egressos
Não há.
Pará
Polícias
Órgãos
- Centro de Perícias Científicas Renato ChavesCódigo 85
- Fundo de Assistência Social da Polícia MilitarCódigo 89
- Fundo de Investimento de Segurança PúblicaCódigo 44
- Fundo de Saúde dos Servidores MilitaresCódigo 88
- Polícia Civil do Estado do ParáCódigo 40
- Polícia Militar do ParáCódigo 26
- Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 21
Sistema prisional
Órgão
- Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaCódigo 97
Ação
- Atendimento básico de saúde aos custodiados do Sistema PenitenciárioCódigo 8230
Ações de governo mistas
- Assistência Integrada ao Preso, Interno e EgressoCódigo 8228
Políticas para egressos
Não há.
Paraíba
Polícias
Unidades Gestoras
- Fundo da Segurança e Defesa SocialCódigo 26901
- Polícia Civil do Estado da ParaíbaCódigo 38000
- Polícia Militar do Estado da ParaíbaCódigo 15000
- Secretaria da Segurança e da Defesa SocialCódigo 26000
Sistema prisional
Unidades Gestoras
- Fundo de Recuperação dos PresidiáriosCódigo 24901
- Secretaria de Estado da Administração PenitenciáriaCódigo 24000
Ações de governo mistas
- Reintegração do Custodiado à SociedadeCódigo 4356
Políticas para egressos
Não há.
Paraná
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Secretaria de Estado da Segurança Pública – Gabinete do SecretárioCódigo 3901
- Diretoria GeralCódigo 3902
- Polícia CientíficaCódigo 3914
- Polícia CivilCódigo 3921
- Polícia MilitarCódigo 3922
- Fundo Esp. Sist. Único de Segurança PúblicaCódigo 3963
- Fundo Esp. de Segurança Pública do ParanáCódigo 3966*
* Foram excluídas as ações “Ações de ensino e pesquisa do Corpo de Bombeiros FUNES | Código 8036”, “Ações do 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros Curitiba | Código 8045”, “Ações do 2º Comando Regional do Corpo de Bombeiros Londrina | Código 8046”, “Ações do 3º Comando Regional do Corpo de Bombeiros Cascavel | Código 8048” e “Ações do Comando do Corpo de Bombeiros FUNESP | Código 8606”.
Sistema prisional
Ações
- Gestão do Complexo Médico Penal – DEPENCódigo 8167
- Gestão do Sistema PenitenciárioCódigo 8383
- Ações do Fundo Penitenciário FUPENCódigo 8385
- Encargos especiais FUPENCódigo 9295
Ações de governo mistas
- Gestão do Sistema PenitenciárioCódigo 8383
Políticas para egressos
Não há.
Pernambuco
Polícias
Unidades Gestoras
- Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (FPSM-PE)Código 290200
- Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (SPSM-PE)Código 290201
- Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (CESPDS)Código 390100*
- Diretoria de Administração Geral (DAG)Código 390301*
- Polícia Militar de PernambucoCódigo 390401
- Polícia CivilCódigo 390501
- Diretoria de Apoio Administrativo Ao Sistema de Saúde (DASIS)Código 390701
- Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE)Código 390801
- Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de PernambucoCódigo 390901
*Foram excluídas as ações “Prevenção, Extinção de Incêndio, Resgate e Salvamento | Código 0304”.
Sistema prisional
Órgão:
- Secretaria de Administração Penitenciária e RessocializaçãoCódigo 57000
- Fundo de Produção Penitenciária — FPPCódigo 00205
Ações de governo mistas
- Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para EgressosCódigo 2986
Políticas para egressos
Não há.
Piauí
Polícias
Órgão Setorial:
- Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCódigo 12
- Polícia Militar do PiauíCódigo 26
Sistema prisional
Órgão Setorial:
- Secretaria da JustiçaCódigo 22
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Não há.
Rio de Janeiro
Polícias
Unidade Orçamentária
- Instituto de Segurança Pública – ISPCódigo 14320*
- Secretaria de Estado de Polícia MilitarCódigo 51010
- Fundo Especial da Polícia MilitarCódigo 51650
- Secretaria de Estado de Polícia CivilCódigo 52010
- Fundo Especial da ACADEPOLCódigo 52610
- Fundo Especial da Polícia CivilCódigo 52620
- RioPrevidência MilitaresCódigo 20343
- Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCódigo 26010
- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de JaneiroCódigo 26670**
*Foram excluídas as despesas relativas ao órgão setorial “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária | Código 25000”.
**Foram excluídas as despesas relativas ao órgão setorial “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária | Código 25000” e “Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar | Código 16000”.
Sistema prisional
Unidade Orçamentária
- Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaCódigo 25010
- Fundo Especial PenitenciárioCódigo 25610
- Fundação Santa CabriniCódigo 25410
Ações de governo mistas
Não há.
Embora a Fundação Santa Cabrini mencione estar voltada para políticas exclusivas com egressos, não encontramos ações orçamentárias específicas na LOA.
Políticas para egressos
Não há.
Rio Grande do Norte
Polícias
Unidade Gestora
- Diretoria de Saúde da Polícia MilitarCódigo 1500011
- Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – FUNSEPCódigo 210132
- Fundo Manut. e Aperf. da Diretoria de Saúde da PM/RN – FUNDSAUDE/RNCódigo 150131
- Instituto Técnico Científico de PeríciaCódigo 210131
- Polícia CivilCódigo 211021
- Polícia MilitarCódigo 150001
- Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa SocialCódigo 210001
Sistema prisional
- Fundo Penitenciário do Estado do RNCódigo 340132
- Secretaria de Estado da Administração PenitenciáriaCódigo 340001
Ações de governo mistas
- Fomento a Dignidade das pessoas privadas de liberdade através do trabalho prisionalCódigo 304901
Políticas para egressos
Não há.
Rio Grande do Sul
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Gabinete e órgãos centraisCódigo 12.01
- Brigada MilitarCódigo 12.03
- Polícia CivilCódigo 12.04
- Instituto Geral de PeríciasCódigo 12.05
- Encargos Gerais da Secretaria de Segurança PúblicaCódigo 12.33
- Fundo Especial de Segurança Pública*Código 12.60
* Foram excluídas as ações “Gestão e Aprimoramento de Tecnologia da Informação e Comunicação – Corpo de Bombeiros Militar/FESP | Código 3789”, “Construção e Reforma do Corpo de Bombeiros Militar – FESP | Código 5930”, “Manutenção dos Serviços de Bombeiros/FESP | Código 6565” e “Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar – FESP | Código 3858”.
Sistema prisional
Do órgão “Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo” analisamos as seguintes Unidades Orçamentárias:
- Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPECódigo 0602
- Encargos Gerais da Secretaria da SSPSCódigo 0633
- Fundo PenitenciárioCódigo 0696
- Gabinete e Órgãos centrais*Código 0601
*Foi excluído o programa “RS Socioeducativo | Código 5641”
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
- Reintegração de egressos do Sistema Prisional — CPCódigo 7188.
Rondônia
Polícias
Unidades Orçamentárias
- Polícia CivilCódigo 15.003
- Polícia MilitarCódigo 15.005
- Superintendência de Polícia Técnico-CientíficaCódigo 15.006
- Fundo Especial de Reequipamento PolicialCódigo 15.011
- Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da PMCódigo 15.015
- Fundo Estadual de Segurança PúblicaCódigo 15.017
- Secretaria de Estado da de Segurança, Defesa e CidadaniaCódigo 15.001*
*Foram excluídas as ações “Assegurar a remuneração de pessoal ativo e encargos sociais | Código 2148”, “Atender a servidores com auxílios – BM | Código 2151”, “Assegurar a remuneração de pessoal inativo e encargos sociais | Código 2414”, “Assegurar auxílios de pessoal inativo | Código 2415” e “Manter a mão de obra reeducanda | Código 4103”.
Sistema prisional
Unidade Orçamentária
- Secretaria de Estado de JustiçaCódigo 21.0001*
- Fundo PenitenciárioCódigo 21.011*
Ações de governo mistas
- Garantir a gestão compartilhada do sistema penitenciárioCódigo 2818
Políticas para egressos
Não há.
Roraima
Polícias
Unidade Orçamentária
- Academia de Polícia IntegradaCódigo 19104
- Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil — FUNDESPOLCódigo 19603
- Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima — FUNPROS/MILITARCódigo 15603
- Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia MilitarCódigo 15602
- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima — FESP/RRCódigo 19604
- Polícia Civil do Estado de RoraimaCódigo 19105
- Polícia Militar do Estado de RoraimaCódigo 19103
- Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCódigo 19101
Sistema prisional
Unidade Orçamentária
- Fundo Penitenciário do Estado de RoraimaCódigo 26601
- Secretaria de Estado da Justiça e CidadaniaCódigo 26101*
*Foram consideradas somente os programas “Aparelhamento de Unidades Prisionais | Código 26101.14.421.036.3307”, “Manutenção do Sistema de Prisional | Código 26101.14.421.036.2123” e “Reintegração Social | Código 26101.14.421.036.2122”.
Ações de governo mistas
- Reintegração SocialCódigo 2122
Políticas para egressos
Não há.
Santa Catarina
Polícias
Unidade Orçamentária
- Fundo de Melhoria da Polícia CivilCódigo 16084
- Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP-SCCódigo 16090
- Fundo para Melhoria da Segurança PúblicaCódigo 16091
- Fundo de Melhoria da Polícia MilitarCódigo 16097
- Fundo de Melhoria da Perícia Oficial – FUMPOFCódigo 16099
Foi excluído o programa “DETRAN Digital – Modernização dos serviços prestados | Código 770”.
Sistema prisional
Unidade Orçamentária
- Fundo Rotativo Regional do Médio Vale do ItajaíCódigo 54089
- Fundo Rotativo Regional do Vale do ItajaíCódigo 54090
- Fundo Rotativo Regional NorteCódigo 54091
- Fundo Rotativo Regional SulCódigo 54092
- Fundo Rotativo Regional SerranoCódigo 54093
- Fundo Rotativo Regional da Grande Florianópolis – FR01Código 54094
- Fundo Rotativo Regional OesteCódigo 54095
- Fundo Penitenciário do Estado de Santa CatarinaCódigo 54096
- Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro de AlcântaraCódigo 54097
- Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte (FR-08)Código 54099
Foi excluída a ação “Construção de unidade socioeducativa PPP / Blumenau | Código 014874”.
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Subação:
- Atenção as pessoas egressas do sistema prisionalCódigo 15010
São Paulo
Polícias
Unidade Orçamentária
- Administração Superior Secretaria e SedeCódigo 18001
- Polícia Civil do Estado de São PauloCódigo 18002
- Polícia Militar do Estado de São PauloCódigo 18004
- Superintendência da Política Técnico-CientíficaCódigo 18007
- Caixa Beneficente da Polícia MilitarCódigo 18058
Sistema prisional
Unidade Orçamentária
- Secretaria de Administração PenitenciáriaCódigo 38000
Ações de governo mistas
- Qualificação de PPL, penas restritiva de direitos, pessoas egressas e familiaresCódigo 6301
Políticas para egressos
- Assistência ao Egresso e a famíliaCódigo 6140
Sergipe
Polícias
Unidades orçamentárias
- Fundo Especial para Segurança PúblicaCódigo 22401*
- Hospital da Polícia MilitarCódigo 22102
- Polícia Militar do Estado de SergipeCódigo 25101
- Secretaria de Estado da Segurança PúblicaCódigo 22101*
*Foram excluídas as ações “Reaparelhar o Corpo de Bombeiros Militar | Código 0515 e 0586”, relativas ao Corpo de Bombeiros.
Sistema prisional
Unidades orçamentárias
- Fundo Penitenciário do Estado de SergipeCódigo 21401
- Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do ConsumidorCódigo 21101*
*Foi excluída a ação: “Profissionalizando Egressos do Sistema Prisional | Código 0390”.
Ações de governo mistas
Não há.
Políticas para egressos
Ação:
- Assistência ao Egresso do Sistema PrisionalCódigo 0390
Tocantins
Polícias
- Polícia Militar do Estado do TocantinsCódigo 90300
- Fundo de Modernização da Polícia MilitarCódigo 101700
- Fundo de Proteção Social dos Militares — FPSCódigo 24850
- Secretaria da Segurança Pública – SSPCódigo 310100
- Fundo para Modernização da Polícia Civil – FUMPOL/TOCódigo 324600
- Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins – FUSPTOCódigo 324800
Foi excluída a ação “Modernização da Instituição de Segurança Pública – Corpo de Bombeiros Militar | Código 4547”.
Sistema prisional
Ações
- Fortalecimento da Política Estadual de alternativas penaisCódigo 2341
- Gerenciamento e modernização das Unidades do Sistema PenitenciárioCódigo 2342
- Estruturação de núcleos dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e S.Código 2345
- Promoção e gerenciamento das políticas de assistência às pessoas privadas de liberdadeCódigo 2346
- Implementação, promoção e gerenciamento das políticas de educação formal, educação não-formal, profissionalizante, trabalho e renda às pessoas privadas de liberdadeCódigo 2347
- Implementação e Gerenciamento da Política De Monitoramento Eletrônico De PessoasCódigo 2367
- Manutenção de recursos humanos do sistema de execução penalCódigo 2474
- Implantação da política individualização da execução penalCódigo 2479
- Construção, Reforma e Ampliação Das Unidades Vinculadas Ao Sistema PenitenciárioCódigo 3090
- Gestão da Política de Alternativas Penais e de Monitoração Eletrônica de PessoasCódigo 4298
- Capacitação, formação e aperfeiçoamento dos servidores da Execução PenalCódigo 4299
- Aparelhamento e Manutenção Das Unidades Penitenciárias e PrisionaisCódigo 4300
Ações de governo mistas
- Implementação e gerenciamento da política de monitoramento eletrônico de pessoasCódigo 2367
Políticas para egressos
- Não há.