STF define na quarta a quantidade de maconha que diferencia porte e tráfico

O diretor do JUSTA, Cristiano Maronna questiona os efeitos da decisão do STF , em matéria para a UOLNoticias: “Vai valer ou será somente para casos futuros? Se fixarem a quantidade em 40 gramas, as pessoas presas e condenadas serão beneficiadas?”

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